O caso Ana Jorge

O caso da demissão de Ana Jorge da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa é um péssimo sinal do modo com o actual governo entende a prática política. Não está em causa o facto da demissão em si. Mudou o governo e a Mesa da Santa Casa de Lisboa é um lugar apetecível. O que é inaceitável é o tom de violência usado no comunicado governamental. Um terrível ataque à competência de uma pessoa que é vista, geralmente, como uma servidora pública exemplar. Não bastando isso, depois de demitida foi ameaçada que lhe seria posto um processo crime por abandono de funções se ela não continuasse nas funções de que tinha sido demitida. Este comportamento é inexplicável numa democracia liberal, e deixa perceber a existência, mesmo na direita democrática, de fortes tiques autoritários e justicialistas.

Democracia e Estado de direito

Por vezes, confunde-se um regime democrático e um regime com Estado de direito. É verdade que, por norma, um Estado de direito corresponde a um Estado democrático pleno. Contudo, nem sempre uma democracia corresponde a um Estado de direito. A União Europeia acabou de encerrar um procedimento contra a Polónia por desrespeito do Estado de direito, nomeadamente, por desrespeito à independência do poder judicial (aqui). A Polónia, antes das últimas eleições, tinha um regime democrático, mas o Estado de direito estava a ser posto em causa. Emergiu dentro da União Europeia, começou na Hungria, uma versão de democracia que está a pôr em causa o carácter liberal das democracias. Tomou a designação de democracia iliberal, pois este tipo de regime tende a não respeitar plenamente os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos e a perverter a independência do poder judicial em relação aos podres legislativo e executivo. Não basta a existência de eleições, mais ou menos livres, para se viver numa democracia plena. É necessário que essa democracia esteja alicerçada num Estado de direito assente na independência dos vários poderes.

Um episódio na libertação dos presos políticos

Numa entrevista transmitida ontem pela Antena 2 (ouvir aqui), João Menino Vargas, um dos oficiais que, em 1974, libertam os presos políticos da prisão de Caxias, conta como um oficial spinolista, com ordens do General Spínola, pretendia uma libertação muito moderada dos detidos por delito político. Este episódio mostra claramente que o General Spínola e o spinolismo estavam longe de uma transição efectiva para uma democracia liberal, na qual é inaceitável a existência de presos políticos. Não se compreende nada do que se passou entre 25 de Abril de 1974 e 25 de Novembro de 1975 se não se tiver em conta o papel do General Spínola, desde muito cedo - talvez desde o primeiro momento - agastado com o curso dos acontecimentos. A democracia não veio pela mão do General Spínola. Veio, apesar da mão dele. 

Os ataques a imigrantes

Os ataques a imigrantes vindos do Magrebe, ocorridos na cidade do Porto, é possível que combinem dois aspectos que nenhum regime democrático poderá tolerar, o racismo e o justicialismo. Este último no imaginário de quem perpetrou os crimes é uma tentativa de substituição das autoridades que, essas pessoas, pensam demasiado benevolentes. Quando no cerne de um regime democrático existem com peso institucional partidos políticos que não hesitam na deriva racista e que arvoram o justicialismo como causa, é plausível que haja quem se sinta legitimado para este tipo de actos. Estes ataques inserem-se numa campanha de desestabilização das instituições democráticas. No X (Twitter), Luís Montenegro disse o que o primeiro-ministro de um país democrático deve dizer.

O problema colocado pelas SCUT

A questão do fim das portagens nas SCUT veio pôr - ou tornar a pôr - um problema delicado. Os votos do PS e do Chega, contrariando a vontade do governo em funções, vieram pôr fim ao pagamento de portagens nas SCUT. Isto pode ter sido a abertura de um caminho para que as contas públicas entrem de novo em roda livre. O PS, enquanto governo, manteve as portagens, mas surge agora numa deriva oportunista a eliminá-las, adicionando os seus votos aos do Chega. Isto pode ser um caso isolado, mas pode também ser o início de uma coisa muito desagradável. Sempre que apetecer ao PS ou ao Chega tentar ganhar votos à custa do orçamento de Estado, teremos uma coligação negativa. É provável que o Chega não seja afectado pelo seu comportamento irresponsável, mas é muito possível que o PS pague duramente nas urnas, caso continue por esta deriva oportunista.

Governo à procura de uma crise

O governo está a procurar uma saída das suas fantasias eleitorais. O sintoma disso é a acusação ao anterior elenco governativo. O ministro das Finanças acusa-o de ter aprovado, pós-eleições, medidas com impacto orçamental. Fala em défice de 600 milhões (aqui). Os governos de coligação PSD e CDS precisam, desde há muito, de uma justificação para se sentirem livres para aplicar as suas medidas de penalização das classes médias e populares. Essa justificação é sempre a do governo anterior que deixou o país de tanga, uma célebre expressão de um primeiro-ministro do PSD. Como no caso actual, o país estava equilibrado, nota-se um esforço significativo para o descobrir um buraco que permita aplicar as medidas restritivas que a direita portuguesa sempre sonha. Por norma, na oposição, o PSD é o partido mais radical nas promessas aos eleitores. Chegado ao governo liberta-se das promessas e volta-se para a agenda que sempre teve. A partir de agora, não vão faltar proclamações sobre o estado caótico em que o anterior governo deixou o país. A sua agenda real - não a eleitoral - só exequível em situação de crise. E se esta não existe, há que inventá-la.

A importância política do salário mínimo

Hoje, dia 1 de Maio, vale a pena olhar para o artigo Subida do salário mínimo impulsionou ganhos para 54% dos trabalhadores, no Público (aqui). O artigo refere um estudo de Carlos Oliveira para o Labour Economics, de Dezembro de 2023 (o estudo pode ser lido aqui). Segundo o autor, o salário mínimo entre 2006 e 2019 está ligado, de forma notável, à diminuição da desigualdade económica, bem como ao incremento em 40% do próprio salário médio. Conhece-se bem as ladainhas que são recitadas sempre que o salário mínimo é aumentado, nomeadamente, quando isso é feito em governações à esquerda. A economia nacional implodiria e talvez o mundo acabasse. Até agora, porém, nem a economia nacional implodiu nem o mundo acabou. 

Se é importante para os trabalhadores o incremento salarial, dando-lhes hipóteses de uma vida mais digna, a questão da igualdade é central para o bom funcionamento das comunidades nacionais. Uma sociedade completamente igualitária seria distópica e disfuncional. Contudo, uma diminuição das desigualdades é central para um bom clima social nessas comunidades. As pessoas têm de sentir que vale a pena cooperarem, pois o seu esforço e a sua função são reconhecidos. A questão do reconhecimento é estruturante para a vida em comunidade. Esse reconhecimento terá de ser feito de múltiplos modos, mas o reconhecimento através do rendimento tem um papel fundamental. É bom que não se esqueça isso neste 1.º de Maio e nos restantes dias do ano.