Democracia e Estado de direito

Por vezes, confunde-se um regime democrático e um regime com Estado de direito. É verdade que, por norma, um Estado de direito corresponde a um Estado democrático pleno. Contudo, nem sempre uma democracia corresponde a um Estado de direito. A União Europeia acabou de encerrar um procedimento contra a Polónia por desrespeito do Estado de direito, nomeadamente, por desrespeito à independência do poder judicial (aqui). A Polónia, antes das últimas eleições, tinha um regime democrático, mas o Estado de direito estava a ser posto em causa. Emergiu dentro da União Europeia, começou na Hungria, uma versão de democracia que está a pôr em causa o carácter liberal das democracias. Tomou a designação de democracia iliberal, pois este tipo de regime tende a não respeitar plenamente os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos e a perverter a independência do poder judicial em relação aos podres legislativo e executivo. Não basta a existência de eleições, mais ou menos livres, para se viver numa democracia plena. É necessário que essa democracia esteja alicerçada num Estado de direito assente na independência dos vários poderes.

A natureza da política

Vamos lá falar de coisas desagradáveis. Em política, não é o bem nem a verdade que estão em jogo. Moralidade e verdade, em política, são meramente instrumentais. Usam-se se der jeito. O que está em jogo é o poder. Muito civilizado é um país quando consegue que os ocupantes e os aspirantes ao poder tenham de fingir que são moralmente bons e que, por vezes, se comprometem com a verdade, e que, se por acaso, perdem, aceitam a derrota com um sorriso, mesmo que seja o mais cínico dos sorrisos. Quando o grau de civilidade - que inclui a consciência cívica dos indivíduos - é baixo, proliferam coisas como as que vimos nos EUA, com a invasão do Capitólio, o corolário de vários anos de desprezo pelas regras informais da democracia. Não é que não existam políticos que são intrinsecamente democratas, isso, todavia, não altera a natureza da política. Numa democracia, os políticos portam-se civilizadamente porque temem ser penalizados pelos cidadãos. Quando esse medo deixa de estar presente, aparecerá sempre alguém para suprimir esse estorvo que é o poder depender da vontade popular expressa em votos secretos numa urna fechada.

Polónia e Estado de direito

O que a Polónia aprovou é um ataque aos princípios fundamentais do Estado de direito. Por certo, não deve haver governante que não gostasse de controlar o aparelho judicial. Isso, porém, seria destruir não apenas o sistema democrático mas também o direito básico fundamental a um julgamento justo e imparcial. Seria trazer o inferno para a Terra. O que separa um Estado de direito de um Estado absoluto é, mais do que a existência do pluralismo político, a clara separação entre o poder executivo e o poder judicial. Perante a decisão polaca, vamos ter agora a possibilidade de averiguar, na prática, as crenças que norteiam as elites políticas europeias.